Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024): O Que Ela Pede Sobre Notificação e Prova de Recebimento

Onde o Marco Legal do Contrato de Seguro fala em notificar o segurado, o que ele exige de quem envia e o que fica fora do texto da lei.

Por Arthur Sartor · Publicado em · Leitura de 8 minutos

Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024): O Que Ela Pede Sobre Notificação e Prova de Recebimento

O que é a nova Lei de Seguros

A Lei 15.040/2024 é o Marco Legal do Contrato de Seguro. Ela reúne, em um só texto, as regras gerais do contrato de seguro no Brasil, e entrou em vigor em dezembro de 2025, um ano depois da publicação. Por isso é chamada de nova lei de seguros ou de marco legal dos seguros.

O texto é longo e trata de vários assuntos. Este artigo olha para um só: o que a lei diz quando a seguradora precisa avisar o segurado, principalmente quando há falta de pagamento, e que tipo de prova essa comunicação exige.

O que a lei diz sobre notificação e prova de recebimento

A exigência de comprovar o recebimento aparece em três pontos da lei. Em linguagem simples:

Suspensão da garantia por falta de pagamento (art. 20)

Quando o segurado atrasa uma parcela do prêmio que não seja a primeira, a garantia só é suspensa depois de uma notificação que dê a ele um prazo não inferior a 15 dias, contado do recebimento, para pagar (art. 20, § 1º). A notificação deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o seu recebimento pelo segurado e conter duas advertências: que o não pagamento no novo prazo suspenderá a garantia e que, se a mora não for purgada, a seguradora não pagará sinistros ocorridos a partir do vencimento original da parcela não paga (art. 20, § 2º).

Se o segurado recusar a notificação ou não for encontrado no último endereço informado à seguradora, o prazo de 15 dias começa na data da frustração da notificação (art. 20, § 3º). Para a mora da prestação única ou da primeira parcela, a regra é outra: o contrato é resolvido de pleno direito, salvo convenção, uso ou costume em contrário (art. 20, caput).

Resolução do contrato (art. 21)

Fora a mora da prestação única ou da primeira parcela, a resolução do contrato depende de notificação prévia e não pode ocorrer em prazo inferior a 30 dias após a suspensão da garantia (art. 21, caput). A lei dispensa essa notificação quando a notificação de suspensão já tiver advertido que o contrato será resolvido se a mora não for purgada (art. 21, § 5º).

Resolução por agravamento do risco (art. 14, § 2º)

Quando a seguradora resolve o contrato porque o risco aumentou e não é tecnicamente possível garanti-lo, a resolução deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o recebimento da notificação pelo segurado (art. 14, § 2º).

  • Art. 20, §§ 1º a 3º

    Suspensão da garantia: notificação com prazo de, no mínimo, 15 dias contado do recebimento, por meio idôneo que comprove o recebimento.

  • Art. 21

    Resolução do contrato: notificação prévia e, no mínimo, 30 dias após a suspensão da garantia.

  • Art. 14, § 2º

    Resolução por agravamento do risco: meio idôneo que comprove o recebimento da notificação.

O que a lei não diz

O texto da lei não menciona e-mail nem outro meio eletrônico. Ela não escolhe o canal: pede que o meio usado comprove o recebimento. Na prática, isso deixa a seguradora com uma decisão: qual meio ela consegue defender como idôneo, e o que ela consegue mostrar depois para sustentar essa escolha.

Também não há uma lista de meios aceitos nem uma definição fechada de "meio idôneo". É um conceito que depende do caso e é avaliado por quem decide a controvérsia. Por isso a pergunta útil para a operação é a segunda: o que o envio deixa registrado.

A Resolução CNSP 408/2021 e o limite da regra

Além da lei, há a Resolução CNSP 408/2021, que trata do uso de meios remotos e digitais em seguros, previdência e capitalização. Ela foi publicada em 2 de julho de 2021 e está em vigor desde 1º de outubro de 2021.

O art. 3º, inciso II, pede a confirmação de recebimento de documentos e mensagens, com um limite: vale quando o envio decorre de exigência regulatória. Não é uma regra para toda mensagem. Fora da exigência regulatória, registrar o recebimento é boa prática, e não obrigação dessa norma.

O que a seguradora precisa conseguir mostrar

A lei fala em comprovar o recebimento, e quem comprova precisa de registro. Em uma notificação por falta de pagamento, o conjunto que costuma ser relevante inclui:

Registro de cada notificação ao segurado

  • O texto exato que foi enviado, com as duas advertências do art. 20, § 2º, e os anexos.
  • O endereço ou canal usado, e de onde ele veio (apólice, cadastro, contrato).
  • Data e hora do envio.
  • Se a mensagem foi entregue ou se houve falha, e a data e a hora.
  • Se houve abertura ou leitura, e quando.
  • Um relatório por envio, guardado junto com a apólice.
  • O que foi feito quando a entrega falhou: novo envio ou outro canal.

Esse conjunto não decide sozinho se o meio foi idôneo, porque essa avaliação é jurídica. O que ele faz é dar ao advogado material concreto para trabalhar. Para entender o que cada registro mostra, veja o artigo sobre envio, entrega, abertura, leitura e ciência.

Como o Livemail entra

O Livemail registra cada etapa do envio e gera um relatório de comprovação para cada mensagem, com data, hora, status de entrega e leitura e dispositivo. Ele cobre a parte do registro, no checklist acima. Ele não decide se um meio é idôneo e não garante conformidade com a lei: isso depende do caso e da avaliação de quem tem competência para isso.

Para ver como esse fluxo funciona de ponta a ponta, leia o passo a passo de como enviar uma notificação extrajudicial online.

Perguntas frequentes

A Lei 15.040 diz que a notificação pode ser feita por e-mail?
Não. O texto da lei não menciona e-mail nem outro meio eletrônico e não escolhe o canal. Ela pede que o meio usado comprove o recebimento pelo segurado, como no art. 20, § 2º, e no art. 14, § 2º.
O que é um meio idôneo que comprove o recebimento?
A lei não traz uma lista fechada. O que importa é que o meio permita mostrar que a notificação chegou ao segurado. Se um meio específico atende a essa exigência em um caso concreto é uma avaliação jurídica, feita caso a caso.
O que acontece se o segurado não for encontrado ou recusar a notificação?
Para a suspensão da garantia, o art. 20, § 3º diz que o prazo de 15 dias começa na data da frustração da notificação. Por isso a tentativa que falha precisa estar registrada, com data e hora.
A Resolução CNSP 408/2021 vale para toda mensagem enviada ao segurado?
Não. O art. 3º, inciso II, pede confirmação de recebimento quando o envio decorre de exigência regulatória. Fora dessa situação, registrar o recebimento é boa prática, e não obrigação dessa resolução.
A lei exige prova de recebimento também na recusa de cobertura?
O art. 86, § 6º exige que a recusa de cobertura seja expressa e motivada e não define o meio nem exige prova de recebimento. A exigência de meio idôneo que comprove o recebimento está nos arts. 14, § 2º e 20, § 2º.
O Livemail garante que a seguradora esteja em conformidade com a Lei 15.040?
Não. O Livemail registra o envio, a entrega e a leitura e entrega um relatório por mensagem. A conformidade depende da rotina completa da seguradora e da avaliação jurídica do caso.

Fontes

  • Lei nº 15.040/2024, Marco Legal do Contrato de Seguro (arts. 14, 20, 21, 86 e 134), texto da publicação original na Câmara dos Deputados.
  • Resolução CNSP nº 408/2021, sobre meios remotos e digitais em seguros, previdência e capitalização (art. 3º, inciso II).

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